Question

Após a Reforma Sanitária e a garantia do direito constitucional da saúde para todos, sendo este um dever do Estado, em 1990 finalmente estava criado o arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, quando foram promulgadas as Leis Orgânicas da Saúde. Ainda é possível afirmar que:

I.A Lei 8.142/90 “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”.
II.A primeira lei orgânica do SUS, 8.080, detalha os objetivos e atribuições; os princípios e diretrizes; a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal); a participação complementar do sistema privado; recursos humanos; financiamento e gestão financeira e planejamento e orçamento.
III.Logo em seguida, a Lei 8.142, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros; institui os Conselhos de Saúde e confere legitimidade aos organismos de representação de governos estaduais (CONASS, Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde) e municipais (CONASEMS, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde).
Está correto o que se afirma em:

a.
Somente I.

b.
Somente II.

c.
Somente III.

d.
Em II e III.

e.
Em I, II e III.

Answer 1

Resposta:

resposta 1,2,3 estão corretas