Após a finalização do processo de execução contra a Fazenda Pública, conforme citado anteriormente, não haverá penhora, leilão ou qualquer forma de expropriação do bem público, já que esse goza de regime especial. Neste caso, o juiz singular determinará a expedição do precatório ao Presidente do Tribunal respectivo.
Assinale a alternativa CORRETA que indica a ordem de pagamento dos precatórios, segundo a exceção da ordem cronológica.
Escolha uma:
a.
Débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 80 anos de idade ou sejam portadores de doença grave; Demais débitos de natureza alimentícia; Débitos de caráter comum.
b.
Débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave; Débitos de natureza trabalhista, e fiscais; Demais débitos de natureza alimentícia;
c.
Débitos preferenciais, trabalhista, e fiscais; Débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave; Demais débitos de natureza alimentícia; Débitos de caráter comum.
d.
Débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave; Demais débitos de natureza alimentícia; Débitos de caráter comum.
e.
Débitos de natureza alimentícia; Débitos trabalhistas e fiscais; Débitos de caráter comum.
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Resposta: A resposta correta é a letra ( D).
Débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave; Demais débitos de natureza alimentícia; Débitos de caráter comum.
Explicação:
De acordo com o art. 100, § 2º, da Constituição Federal.
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Resposta:
Débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave; Demais débitos de natureza alimentícia; Débitos de caráter comum
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA 2022
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