Aponte e descreva ao menos 5 (cinco) princípios vigentes no direito penal.
Soluções para a tarefa
Podemos destacar :
Princípio da presunção de “inocência”
No processo, ninguém pode ser considerado inocente ou culpado. Além disso, a lei não pode considerar essa pessoa culpada. Nesse sentido, o princípio mais adequado é o princípio da não culpa
Princípio da responsabilidade pessoal (intranscendência)
A punição não pode exceder a pessoa do prisioneiro e deve ser aplicada Só para ele. Por exemplo: Você não pode prender uma criança por causa do pai e vice-versa.
Princípio da legalidade
Para constituir um crime, deve haver uma disposição legal, tal O comportamento é característico do crime. A doutrina afirma que a legalidade é equivalente a reservas Direito (no sentido estrito da lei) prioridade. Então, além da lei, este Ele deve ser criado antes que o agente execute a ação.
Princípio da reserva legal
A lei deve definir os atos criminosos, ou seja, tratar estritamente os atos criminosos. Crime (não pode ser uma lei geral). Um exemplo de uso comum é a lei de abuso de poder, o assunto é Será apresentado no próximo bloco de aula.
Princípio da anterioridade
O princípio da anterioridade tributária, art. 150, da Constituição Federal, é uma forma de assegurar a previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos.