Aponte duas características do texto que identifique o estado assumindo o controle sobre a sociedade civil brasileira. Oque isso significa? Justifique. ME AJUDEM POR FAVOR!!!
TEXTO:1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição. Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais; III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança: a) liberdade vigiada; b) proibição de frequentar determinados lugares; c) domicílio determinado, Art. 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo. Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. VOCABULÁRIO: Estado de sítio - suspensão, por certo tempo, de direitos e garantias individuais. Habeas corpus - garantia constitucional dada a quem se vê ameaçado em seu direito de locomoção, em virtude de abuso de poder ou ilegalidade. Fonte: Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. Ato Institucional N° 5, de 13 de dezembro de 1968. Disponível em: . Acesso em: 4 fev. 2020.
Soluções para a tarefa
Resposta:
os artigos 3° e 10° mostram bem que o Presidente da Republica tinha um poder muito grande e a sociedade quase não podia impor sua opinião.
Dentre as características que demonstram a atuação restritiva do Estado diante dos direitos da sociedade civil tem-se as seguintes:
- a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo, uma vez que o Poder Executivo fica autorizado a legislar em todas as matérias.
- a suspensão dos direitos fundamentais dos indivíduos, uma vez que as garantias processuais previstas na Constituição Federal para salvaguardar esses direitos ficaram suspensas.
O Ato Institucional nº 5 foi outorgado pelo regime militar, que era ditatorial e não respeitava nenhuma lei de proteção aos direitos humanos, retirando direitos das pessoas e das instituições democráticas.
Assim, esse ato institucional ao diminuir a atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, o poder do âmbito Executivo fora drasticamente ampliado, prejudicando, assim, o sistema de freios e contrapesos que faz com que nenhum Poder se sobreponha sobre o outro e que o Poder do Estado seja limitado.
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