Direito, perguntado por hugomoraes1, 1 ano atrás

aponte as exceções ao exército financeiro e noventa

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Respondido por souzarte
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As exceções ao princípio da anterioridade anual são aqueles tributos com forte características extrafiscal (Imposto de Importação, Imposto Exportação, IPI, IOF, conforme o art. 150, §1º, CF), os tributos exigidos por motivo de guerra externa ou sua eminência ou em caso de calamidade pública (Impostos Extraordinário, art. 154, II, CF e Empréstimos Compulsórios exigidos nos termos do art. 148, I, CF).
Outras exceções são a redução e restabelecimento das alíquotas do ICMS incidente sobre Combustíveis e lubrificantes, na forma da lei complementar (art. 155, §4º, IV, c, CF), e redução e restabelecimento das alíquotas CIDE sobre combustível (art. 177, §4º, I, b, CF).

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