Aponte as deliberações do ato institucional nº5 de 13 de dezembro de 1968 Me ajudem :v (Estou dando 50 pontos pra quem responder)
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Respondido por
5
art5 a suspensão dos direitos políticos, com base nesse Ato, importa, simultaneamente, em
I- cessação de privilégio de foro por prerrogativas de função ;
II- suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicato;
III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
IV- aplicação, quando necessária , das seguintes medidas de segurança:
A) liberdade vigiada
B) proibição de frequenta determinados lugares;
C) domínio determinado,
1- o ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixa restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.
2- as medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo ministro de Estado da justiça, de defesa a apreciação de seu ato pelo Poder judiciário
Espero ter ajudado
I- cessação de privilégio de foro por prerrogativas de função ;
II- suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicato;
III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
IV- aplicação, quando necessária , das seguintes medidas de segurança:
A) liberdade vigiada
B) proibição de frequenta determinados lugares;
C) domínio determinado,
1- o ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixa restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.
2- as medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo ministro de Estado da justiça, de defesa a apreciação de seu ato pelo Poder judiciário
Espero ter ajudado
MatheusVinsmoke:
Mds eu te amo <3
kkk de nada
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