Question

Aponte a única alternativa correta referente aos princípios orçamentários:

Escolha uma:
a. Determina que o Poder Público somente irá fazer ou deixar de fazer em razão do que a lei expressamente autorizar. Estamos falando do princípio da publicidade.
b. Princípio da anualidade determina a publicação de todos os atos pertinentes aos instrumentos de planejamento.
c. O princípio da unidade veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
d. Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.
e. Princípio da exclusividade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Answer 1

d - Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas. segunda ava