Aponte a alternativa que melhor esclarece o porquê do tributo ser denominado uma obrigação “ex lege”:
A)
Somente lei complementares podem criar tributos, com exceção dos impostos.
B)
Que a obrigação de pagar tributo decorre de uma hipótese de criação de uma lei específica para cada tributo.
C)
Medidas provisórias nunca podem gerar tributo.
D)
Que a obrigação de pagar tributo decorre de uma hipótese criada por qualquer ato legislativo.
E)
A regulamentação de uma norma tributária depende de decreto de criação do tributo.
Soluções para a tarefa
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Resposta:
Alternativa B
Explicação:
O tributo é uma obrigação ex lege, pois deriva, direta e imediatamente, da
vontade da lei. Nasce quando ocorre o fato, previamente descrito na lei, e por ela considerado, pronto a desencadear a obrigação tributárias
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