Question

Aponte a alternativa que indica de modo CORRETO uma das destinações do Princípio da Legalidade, com relação ao Direito Administrativo:

a.
Permitir, excepcionalmente, o emprego da Norma em desfavor de algum Direito Fundamental.

b.
Inibir eventuais desrespeitos à moralidade administrativa, permitindo-os excepcionalmente.

c.
Permitir interpretação extensiva da Legislação infralegal

d.
Inibir e coibir medidas arbitrárias por parte da Administração.

e.
Permitir que as regras de Direito sejam aplicadas de maneira impessoa

Answer 1

Resposta:

D- Inibir e coibir medidas arbitrárias por parte da Administração.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Inibir e coibir medidas arbitrárias por parte da Administração.

Explicação: