Question

Apesar de tantos disposotivos legais,o regime militar constituia se como um estado de direito?justifique

Answer 1

Sim, a Arena (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), tentavam-se manter a aparência de regularidade democrática. A Arena era o partido do governo e o MDB era a única oposição consentida no país. Um partido de oposição devidamente "limpo" de indivíduos "indesejáveis".
Espero ter ajudado :)

Answer 2

Não, a Ditadura Militar não era um Estado de Direito pois tais instituições não são definidas pelo número de leis ou instituições que teoricamente possuem, mas sim pelo fato de estarem os cidadãos protegidos dos excessos do poder público e os governantes limitados, pela Constituição, em suas ações.

Por meio dos Atos Institucionais os interventores (ditadores) militares poderiam suspender as garantias constitucionais, prender sem julgamento qualquer cidadão, submetê-los à tortura, suspender seus direitos políticos ou mesmo executá-los, além de poderem, de maneira unilateral, impor ou suspender leis.

Não havia, então, garantia aos cidadãos e nem limitações ao poder público, que mantinha tais instituições apenas pela aparência da "normalidade" e da "democracia".

Mais sobre o tema em;

https://brainly.com.br/tarefa/2949983