) Apenas a criação de leis é suficiente para que se reconheçam e protejam direitos específicos, como os das co- munidades ribeirinhas? Por quê? Con- verse com os colegas.
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Resposta:
não. É preciso de leis, mas também fiscalização pro cumrpimento dessas leis. Não adianta nada você criar uma lei, e não fiscalizar, porque ela continuará sendo descumprida e não irá surtir efeito.
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