"Ao romper com a sistemática das Cartas anteriores, a Constituição de 1988, ineditamente, consagra o primado do respeito aos direitos humanos, como paradigma propugnado para a ordem internacional. Esse princípio invoca a abertura da ordem jurídica interna ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. A partir do momento em que o Brasil se propõe a fundamentar suas relações internacionais com base na prevalência dos direitos humanos, está ao mesmo tempo reconhecendo a existência de limites e condicionamentos à noção de soberania estatal, do modo pelo qual tem sido tradicionalmente concebida. Isto é, a soberania do Estado brasileiro fica submetida a regras jurídicas, tendo como parâmetro obrigatório a prevalência dos direitos humanos. Surge, pois, a necessidade de interpretar os antigos conceitos de soberania nacional e não intervenção à luz de princípios inovadores da ordem constitucional; dentre eles, destaque-se o princípio da prevalência dos direitos humanos. Esses são os novos valores incorporados pelo Texto de 1988 e que compõem a tônica do constitucionalismo contemporâneo." (PIOVESAN. Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 8. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 342.) Considerando a questão dos direitos humanos no âmbito nacional, analise as assertivas abaixo. I) A atual Constituição Federal, seguindo os parâmetros internacionais, além de estabelecer um rol de direitos civis e políticos, também prevê direitos humanos de segunda geração, estipulando expressamente direitos econômicos, sociais e culturais. II) Além de criar um rol de direitos humanos, a CF/88 estabelece expressamente que esse rol não é taxativo, pois em seu art. 5.º, §2.º prevê: "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". III) Contudo, tais direitos e garantias previstos expressamente na CF/88 podem estar submetidas à vontade do "governante de plantão", pois podem ser suprimidas do texto constitucional, haja vista que não são consideradas cláusulas pétreas. Embora a CF/88 traga um rol de direitos humanos, não faz referência expressa ao fundamento destes direitos: a dignidade da pessoa humana.
Soluções para a tarefa
Considerando a questão dos direitos humanos a assertiva correta é a II e III.
O sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação, daí poder se falar de sistemas global e regional.
O instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos.
O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos cria a possibilidade de petições individuais em duas hipóteses: violação do direito dos trabalhadores de organizarem sindicatos e violação ao direito à educação.
Espero ter ajudado.
Resposta:
na minha prova deu I e II
Explicação:
I) A atual Constituição Federal, seguindo os parâmetros internacionais, além de estabelecer um rol de direitos civis e políticos, também prevê direitos humanos de segunda geração, estipulando expressamente direitos econômicos, sociais e culturais.
II) Além de criar um rol de direitos humanos, a CF/88 estabelece expressamente que esse rol não é taxativo, pois em seu art. 5.º, §2.º prevê: "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".