Ao Poder Público incumbe, dentre outras obrigações, a prestação dos serviços públicos, sendo necessário, portanto, a obtenção de recursos. Neste contexto, insere-se o direito tributário, como fonte de obtenção de renda para o custeio das obrigações estatais. ROSA, L. C. B. ; ANDRADE, R. M. De. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021. De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmações abaixo: I. O direito tributário consiste em normas jurídicas que disciplina a relação entre Estado e particular, regulamentando a instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. II. O direito tributário viabiliza a atividade de tributação do Estado, ao mesmo tempo em que protege o particular e sua propriedade contra eventuais abusos do poder público. III. O direito vincula-se apenas à atividade financeira do Estado, quanto à instituição e fiscalização dos tributos, mas não possui relação com a arrecadação de tributos. IV. O direito tributário é um ramo do direito privado. Já que não possui relação com o do direito público. É correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
O Direito tributário no poder público possui algumas características e por essas características podemos afirmar que as alternativas CORRETAS são I e II.
Direito Tributário
O direito tributário pode ser definido como a área destinada para a organização e arrecadação dos direitos tributários do país, tendo em vista, a observância na fiscalização de taxas e impostos, sendo chamado também de Direito Fiscal.
Desse modo, podemos falar que as alternativas I e II são CORRETAS por mostrar que:
I - A primeira afirmação descreve corretamente que o direito tributário disciplina a relação do Estado com o bem particular a partir da regulamentação, fiscalização e arrecadação dos tributos;
II - A dois é uma alternativa correta também por mostrar que o direito tributário é uma via de mão dupla, pois além de auxiliar na atividade de tributação do Estado, assegura o particular contra eventuais abusos do poder público;
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