Ao ler e analisar a INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, encontra-se que tipo de conhecimento?
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Boa tarde!
A Instrução Normativa é um ato administrativo expedido por um chefe de serviço ou ministro de estado, que dispõe sobe normas que deverão ser adotadas em função da edição de uma lei ou decreto e até mesmo uma portaria, não podendo, entretanto, entrar em choque com os mesmos.
A Instrução Normativa 06/2006 dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria prima, levando em consideração a Lei 4771/65 que instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro (substituida pela Lei 12.651/2012).
Enquanto a Lei 4771/65 dispõe sobre o Código Floresta, a Instrução Normativa 06/2006 dispõe sobre a forma de aplicação da lei, em especial no que diz respeito a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal.
A Instrução Normativa estabeleceu o que se entende por reposição florestal, débito e crédito de reposição florestal, geração e concessão de crédito de reposição florestal, entre outros, tudo com base no disposto na Lei 4771/65.
A Instrução Normativa trouxe regras para o desmatamento, reflorestamento, exploração florestal entre outros, dispôs regras sobre a compensação e a reposição florestal no Brasil.