Ao incluir a execução contra a Fazenda Pública de obrigação de pagar quantia certa no procedimento sincrético do cumprimento de sentença, o CPC/15 autoriza que o exequente inicie o procedimento executivo nos mesmos autos em que proferida a decisão ou sentença, sem a necessidade de dar início a novo processo judicial.
Conforme o contexto acima, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
b. Não impugnada a execução, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, mandado de busca e apreensão em favor do exequente.
c. A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
d. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 20 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
e. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento.
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Resposta:
d.
A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
Explicação:
Corrigido AVA
Entre os argumentos que a Fazenda Pública pode trazer ao processo, estão a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (alternativa C).
De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública pode arguir a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
Para que sirva de embasamento para cumprimento de sentença, o título executivo necessita ser certo, líquido e exigível. Além disso, também pode arguir ilegitimidade da parte para requerer a execução ou da Fazenda Pública para responder.
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