Ao falarmos da recuperação judicial, tratada na lei no. 11.101/2005, acrescida ao fato do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também há fatores que devem preexistir para que possa requerer a recuperação judicial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses fatores necessários para requerer a recuperação judicial.
Alternativas:
a)
Não ter exercido regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
b)
Ter sido como proprietário ou sócio condenado por crime falimentar.
c)
Ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos.
d)
Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005.
e)
Ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa d)Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005.
Explicação:
Para que uma empresa pode pedir pela recuperação judicial, ela precisa não ter um administrador ou sócio condenado por qualquer crime da lei 11.101/05 (alternativa D).
O que é a recuperação judicial?
A recuperação judicial ocorre quando uma empresa pede a ajuda da justiça para se reorganizar econômica, financeira e administrativamente para evitar a falência.
É comum que empresas muito grandes peçam a recuperação judicial e consigam manter a operação, mesmo em déficit, por muitos anos, isso é um problema sério pois é o povo que financia essa atividade deficitária.
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Em conformidade com a legislação falimentar brasileira na recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo:
Alternativas:
a)
Ministério Público.
b)
Administrador Judicial.
c)
Síndico.
d)
Comissário da concordata.
e)
Juiz.