Ao falarmos da desconsideração da pessoa jurídica, podemos afirmar que ela, de acordo com nossa legislação:
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A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da legislação brasileira deve ser entendida como uma medida extrema a ser aplicada de modo a evitar fraude e abuso de direito. Pretende-se, assim, evitar que a empresa seja usada para fraudar credores de seus sócios.
Para que seja decretada pelo juízo, deverá existir prova de cometimento de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial.
De modo bastante simplificado, é como se a pessoa jurídica neste momento - e apenas para este fim - não existisse, permitindo, assim, que os bens pessoais dos sócios e administradores sejam utilizados para satisfação dos credores.
A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e art. 50 do Código Civil.
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