Question

Ao estabelecer a obrigatoriedade de adoção do procedimento licitatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê expressamente que a legislação poderá estabelecer hipóteses em que essa obrigatoriedade é excepcionada.

Com base nesse contexto, entre as afirmativas a seguir, assinale aquela apta a justificar o reconhecimento de “inexigibilidade” de licitação.

Grupo de escolhas da pergunta

a) Casos de aquisição de bens junto à representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição

b) Casos em que caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas.

c) Casos de contratação de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

d) Casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem

e) Casos de contratação de remanescente de serviço, em conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Answer 1

Resposta: Letra A

Explicação: Casos de aquisição de bens junto à representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição