História, perguntado por samilamendes11, 7 meses atrás

ao criar essa lei o estado transferia a parte de suas responsabilidades para os cidadões? porque?​

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Respondido por gabimarcolongo43
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Resposta:

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ... LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por ... LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a .

Explicação: espero q seja isso

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