ao condenar um delinquente à pena privativa de liberdade, o juiz não poderá ultrapassar os limites da lei penal e restringir outros direitos que não tenham relação com a pena propriamente dita. isso é o que determina o art. 3º da lei de execução penal de n. 7.210/1984. qual princípio constitucional limita à aplicação da pena às hipóteses de restrição autorizadas pela própria legislação?? heeelllpppp :)
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Princípio da legalidade
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principio da legalidade, corrigido pelo AVA.
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