Ao avaliar o histórico da assistência farmacêutica das farmácias e drogarias, é importante destacar o papel dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia no cumprimento da legislação para garantia do direito da sociedade de ter a devida assistência farmacêutica. Criados em 1960 por meio da publicação da Lei Federal nº 3.820, o Conselho Federal e Regionais de Farmácia são autarquias federais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
Compete ao Conselho Federal de Farmácia e ao Conselho Regional de Farmácia, respectivamente
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Resposta:
Deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico, assim como expedir resoluções / fiscalizar a profissão farmacêutica, vigiando e punindo infrações à legislação vigente e ao Código de Ética Farmacêutica.
Explicação:
Corrigido pelo AVA
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Resposta: Deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico, assim como expedir resoluções / fiscalizar a profissão farmacêutica, vigiando e punindo infrações à legislação vigente e ao Código de Ética Farmacêutica.
Explicação: CORRIGIDO PELO AVA
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