Direito, perguntado por karensthefany3, 7 meses atrás

Ao assumir seu mandato, o prefeito do município de Ilusões propôs que, em vez de elaborar uma única Lei Orçamentária Anual para o município, fossem elaboradas duas leis orçamentárias anuais: uma referente ao Poder Executivo e outra ao Legislativo. A proposta do prefeito é inviável, porque fere o princípio orçamentário de:

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Universalidade

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Unidade

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Exclusividade

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Anualidade

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Respondido por reebsonsousa

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