Antonio foi até o Serasa para solicitar que fossem retiradas informações negativas a seu respeito, posto que possuía comprovante do pagamento do débito lá registrado. No Serasa, foi informado de que não seria possível corrigir a informação, pois a Empresa que enviou o registro é que seria a responsável pela informação de pagamento e isso ainda não ocorreu. Antonio estava em negociação de um financiamento de veículo que foi negado em razão da restrição no nome dele. Antonio procurou um advogado para resolver a situação.
Considere o problema apresentado e as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I- O advogado não poderá impetrar habeas data em favor de Antônio, pois se trata de ação de caráter personalíssimo, cabendo a Antonio promover a ação.
II- O advogado poderá orientar Antônio para que seja impetrado um pedido de habeas data junto à Justiça Estadual a fim de que seja determinada pelo juiz a correção no cadastro de informações sobre Antônio.
III- O advogado poderá impetrar Mandado de Segurança em favor de Antônio, vez que o habeas data não é o remédio cabível para ato coator praticado com abuso de direito.
IV- O advogado poderá orientar Antônio para que seja impetrado um pedido de habeas data junto ao STJ a fim de que seja determinada pelo Ministro Relator a correção no cadastro de informações sobre Antônio.
V- Para impetrar o habeas data em favor de Antônio, deverá ser juntado ao Pedido Inicial a prova da recusa em se fazer a retificação.
a.
Estão corretas as afirmativas I, II e IV.
b.
Estão corretas as afirmativas III e IV.
c.
Estão corretas as afirmativas I, III e IV.
d.
Estão corretas as afirmativas I e IV.
e.
Estão corretas as afirmativas II e I.
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Resposta:
Explicação:
- O advogado não poderá impetrar habeas data em favor de Antônio, pois se trata de ação de caráter personalíssimo, cabendo a Antonio promover a ação.III- O advogado poderá impetrar Mandado de Segurança em favor de Antônio, vez que o habeas data não é o remédio cabível para ato coator praticado com abuso de direito.
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