• Antônio comprou, no início deste ano, o estabelecimento comercial de Benedito. Firmaram um contrato no qual se convencionou que a venda seria livre de quaisquer despesas, inclusive as tributárias. Decorridos quatro meses do ato de compra e venda, fiscais da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Estado e Negócios da Fazenda, em visita a empresa, constatam as seguintes infrações fiscais:
o IPI relativo ao ano anterior foi recolhido a menor, por erro no cálculo do tributo;
no ano anterior ao da venda, Benedito inseriu notas falsas na contabilidade com a finalidade de aumentar as despesas da empresa, reduzir o lucro e, conseqüentemente, o valor do IRPJ a pagar;
apurada a existência de “caixa dois” no ano anterior;
importação de mercadorias da Bolívia sem o pagamento dos impostos incidentes sobre essa operação.
Assim, a fiscalização federal e a estadual exigiram os impostos e contribuições devidos e lavraram multas contra a empresa. Além disso, Antônio foi indiciado por crimes fiscais.
Com base nessas informações, responda:
a. Quais são as responsabilidades tributárias de Antônio, sabendo-se que Benedito aposentou-se?
b. Qual a força jurídica do contrato no que se refere às despesas tributárias? Além do contrato, qual a outra providência que Antônio poderia ter tomado?
c. Quais são os crimes fiscais apontados? Explique.
d. O “caixa dois” significa que a empresa deixa de pagar quais tributos?
e. Antônio é responsável pelos crimes fiscais?
f. Como evitar a instauração do inquérito policial, eximindo-se da responsabilidade criminal?
Soluções para a tarefa
A) Quem compra a empresa assume as responsabilidades tributarias.
São de repensabilidade de Antonio, mesmo que ele não possuindo conhecimento das transações e fraudes realizadas por Benedito no ano anterior.
B) Antonio deveria ter consultado a site da receita Federal e pedido as certidões do ano anterior a Benedito.
O contrato não tem validade perante a Receita Federal, visto que a lei atribui a responsabilidade a quem compra, mas após fazer o pagamento dos tributos, antônio pode utilizar o contrato para cobrar de benedito o que gastou com os tributos.
C) Segundo os artigos iniciais da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990:
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
D) IPI e IRPJ em valores corretos.
E) Não, não foi ele que praticou, mas responsável pelo pagamento
F) Para se eximir da responsabilidade criminal ele deve:
Provar que comprou a empresa de boa fé e que não tinha conhecimento das atividades de Benedito, por meio da juntada do contrato na sua defesa