Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.
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ERRADO.
Ao analisar e constatar a inconstitucionalidade da proposta (quando não está de acordo com a CF), a CCJ, em caráter terminativo (nem tão terminativo assim), arquivará e terminará com sua tramitação. Entretanto, a proposta PODERÁ seguir para votação no Plenário se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa, contra o parecer terminativo. Vice artigo 58, § 2º, CF.
Ao analisar e constatar a inconstitucionalidade da proposta (quando não está de acordo com a CF), a CCJ, em caráter terminativo (nem tão terminativo assim), arquivará e terminará com sua tramitação. Entretanto, a proposta PODERÁ seguir para votação no Plenário se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa, contra o parecer terminativo. Vice artigo 58, § 2º, CF.
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