Question

Antes de qualquer processo, é necessário que o legislador defina o órgão ou juízo competente para julgar o caso. Quando o juízo é definido em um momento posterior aos fatos, isso indica que o juiz ou o tribunal seriam escolhidos para a solução de um fato o que pode sugerir interesses de quem quer que seja para escolher alguém ou um órgão para esse fim. Assim, para transmitir credibilidade, o órgão jurisdicional é determinável antes mesmo de os fatos serem praticados, devido às regras de competência bem definidas.

Dessa forma, a necessidade de assegurar o julgamento imparcial e a determinação do órgão jurisdicional antes mesmo de os fatos serem praticados, refere-se ao Princípio

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Explicação: