Andrea possui uma Eireli, devidamente registrada no final de 2018. Ela foi executada judicialmente , por uma divida pessoal, no valor de R$ 50.000,00. Além desse empreendimento, Andréa tem uma sociedade limitada com a sua irmã Daniela, que não tem mais interesse na sociedade porque irá mudar para Miami.
Então ela oferece suas cotas para Andrea, que pretende tranformar a sociedade em uma Eireli.
A) Analise se o juiz poderá determinar que o patrimônio pessoal da Andrea seja atingido até o valor da divida.
B)Analise se Andrea poderá adquirir as cotas de Daniela, tornando-se dona de todo o capital da sociedade e pedir sua transformação em Eireli.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A) O juiz não pode determinar o patrimônio pessoal de Andrea seja afetado no caso de dívida da EIRELI, isso porque conforme dispõe o Art. 980-A, § 7º do Código Civil, o patrimônio do titular que constitui a EIRELI não se confundirá em qualquer situação com o patrimônio social da empresa, ressalvando-se os casos de fraude.
B) O principal empecilho para a alteração de empresa individual para EIRELI é o capital social. Antes de realizar o processo, recomenda-se a empresa aumentar seu capital em 100 vezes, no mínimo. Ou seja, para que a empresa se transforme em EIRELI, ela precisa ter um capital social de R$ 93.700,00. Além disso, o empresário individual não pode ter outra empresa EIRELI. Ou seja, ela já tem uma EIRELI aberta. Ela não pode ter mais de uma.
Explicação:
A) No caso em análise, o juiz não poderá determinar que o patrimônio pessoal de Andrea seja atingido pela dívida da empresa, uma vez que se trata de uma empresa devidamente registrada na modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Individual).
Como o próprio nome indica, na modalidade EIRELI há uma responsabilidade limitada do empresário, isso significa que há uma separação entre o patrimônio pessoal dele e o patrimônio empresarial. Assim, conforme o artigo 980-A, § 7º do Código Civil, o patrimônio de Andrea não poderá ser atingido, salvo, em caso de fraude.
B) Andrea poderá adquirir as cotas de Daniela, após esta exercer seu direito de retirada, e tornar-se proprietária de todo o capital da sociedade, podendo inclusive pedir a transformação em EIRELI.
De acordo com o artigo 1.033, parágrafo único do Código Civil, se não houver a pluralidade sócios em uma sociedade, o sócio remanescente pode requerer à Junta Comercial sua transformação em EIRELI ou empresário individual sem prejudicar quaisquer direitos de terceiros (CC, arts. 1.113 a 1.115).
Cabe destacar que Andrea como pessoa física poderá ter somente uma única EIRELI, conforme diz o artigo 980-A do Código Civil. No entanto, como pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de EIRELI se:
- A Pessoa Jurídica for titular da totalidade do capital social;
- O capital não pode ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País
- O capital deve ser totalmente integralizado (ou seja, de fato e de direito, e não apenas documental).
Ver mais em: https://brainly.com.br/tarefa/24116125
