Question

Andréa possui uma Eireli, devidamente registrada no final de 2018. Ela foi executada judicialmente, por uma dívida pessoal, no valor de R$ 50.000,00. Além desse empreendimento, Andréa tem uma sociedade limitada com sua irmã Daniela, que não tem mais interesse na sociedade porque irá mudar para Miami. Então ela oferece suas cotas para Andréa, que pretende transformar a sociedade em uma Eireli.



Com base nesse caso, faça o que se pede a seguir.



a) Analise se o juiz poderá determinar que o patrimônio pessoal de Andréa seja atingido até o valor da dívida.

b) Analise se Andréa poderá adquirir as cotas de Daniela, tornando-se dona de todo o capital da sociedade e pedir sua transformação em Eireli.

Answer 1

a) Não, o juiz não poderá realizar a determinação do patrimônio pessoal de Andrea que será afetado devido a dívida da EIRELI. De acordo com o Art. 980-A, § 7º do Código Civil, o patrimônio do titular constituinte da EIRELI não deverá ser confundido com o patrimônio social da empresa.

b) Na prática, caso o empreendedor queira abrir outra empresa, ele deverá então escolher um novo formato, visto que apenas é permitida uma inscrição de EIRELI por CPF.

Bons estudos!