André ajuizou ação contra o Município X, pois, não obteve autorização para instalar um Posto de Combustível no Bairro Y, tendo em vista que Lei Municipal impedia a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas da cidade. Em sua petição, André alegou que a Lei Municipal é inconstitucional, conforme determina a Súmula Vinculante 49 do STF, ao expor que: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Ocorre que, o juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de André, pois, entende que, a Lei Municipal é constitucional. Inconformado com a sentença, André propôs recurso de apelação, sendo que, após a apresentação das contrarrazões o recurso foi remetido para o Tribunal de Justiça. Com a distribuição e conclusão do recurso o relator poderá:
Após facultar a apresentação de contrarrazões proferir decisão monocrática dando provimento ao recurso, pois, a decisão recorrida é contrária súmula do Supremo Tribunal Federal.
proferir decisão monocrática negando provimento ao recurso por ser contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.
Neste caso o relator será obrigado a elaborar o voto e restituir, com relatório, à secretaria para designar data de julgamento pelo colegiado.
caso possua um vício sanável, considerar inadmissível o recurso, pois, inexiste na fase recurso a possibilidade de sanar o vício ou complementar a documentação exigível.
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Resposta: Após facultar a apresentação de contrarrazões proferir decisão monocrática dando provimento ao recurso, pois, a decisão recorrida é contrária súmula do Supremo Tribunal Federal.
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