Question

Andrade foi difamado por Caio, Tìcio e Mévio na rede social Facebook. Ao tomar conhecimento das ofensas Andrade elaborou uma ata notarial atestando com fé pública as ofensas proferidas por Caio, Tício e Mévio. Andrade lhe procura na qualidade de advogado (a) para oferecer Queixa-Crime em face de Caio e de Tício, pedindo para que Mévio fosse deixado de fora por medo, haja vista que ele possui longa ficha criminal e é envolvido com organizações criminosas na Cidade em que residem. Diante do caso concreto, julgue as assertivas a seguir: I - O exercício da queixa é prerrogativa do ofendido, razão pela qual Andrade poderá "escolher" contra quem deseja exercê-la, sendo possível deixar Mévio de fora II - Diante do princípio da indivisibilidade aplicável nas ações penais privadas, Andrade não poderá "escolher" contra quem oferecerá a queixa-crime, pois a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do fato se estenderá a todos os demais III - Mesmo deixando Mévio de fora da queixa-crime, caso Tício e Caio sejam condenados, Mévio sofrerá os efeitos da condenação, haja vista que está mencionado na ata notarial feita por Andrade Assinale a alternativa corretaLeitura Avançada (10 Pontos) Apenas a assertiva II está correta Apenas a assertiva I está correta Apenas a assertiva III está correta Apenas as assertivas I e III estão corretas Apenas as assertivas II e III estão corretas8.Andrade foi difamado por Caio, Tìcio e Mévio na rede social Facebook. Ao tomar conhecimento das ofensas Andrade elaborou uma ata notarial atestando com fé pública as ofensas proferidas por Caio, Tício e Mévio.

Andrade lhe procura na qualidade de advogado (a) para oferecer Queixa-Crime em face de Caio e de Tício, pedindo para que Mévio fosse deixado de fora por medo, haja vista que ele possui longa ficha criminal e é envolvido com organizações criminosas na Cidade em que residem.

Diante do caso concreto, julgue as assertivas a seguir:

I - O exercício da queixa é prerrogativa do ofendido, razão pela qual Andrade poderá "escolher" contra quem deseja exercê-la, sendo possível deixar Mévio de fora

II - Diante do princípio da indivisibilidade aplicável nas ações penais privadas, Andrade não poderá "escolher" contra quem oferecerá a queixa-crime, pois a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do fato se estenderá a todos os demais

III - Mesmo deixando Mévio de fora da queixa-crime, caso Tício e Caio sejam condenados, Mévio sofrerá os efeitos da condenação, haja vista que está mencionado na ata notarial feita por Andrade

Assinale a alternativa corretaLeitura Avançada
(10 Pontos)

Apenas a assertiva II está correta

Apenas a assertiva I está correta

Apenas a assertiva III está correta

Apenas as assertivas I e III estão corretas

Apenas as assertivas II e III estão corretas

Answer 1

Resposta:

Alternativa II está correta

Pelo  princípio da indivisibilidade não se pode escolher processar criminalmente somente um dos autores do mesmo fato, se aplica às ações penais públicas e privadas, conforme dispõe o artigo 48 do CPP: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.