análise segundo o seguinte trecho da constituição federal de 1988 são direitos do trabalhador do bandolim rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição sociais participação nos lucros ou resultados system veiculada na remuneração e excepcionalmente participação na gestão da empresa conforme definido em lei com base na classificação das normas constitucionais segundo suas eficácia consagrada no Brasil por José afonso da Silva a norma reproduzida e um exemplo de norma de qual tipo de eficiência?
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Resposta:
A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
Conforme art. 7º, XI, CR/88: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" (grifo meu).
Conforme se depreende da leitura do referido artigo constitucional resta claro que o constituinte originário preferiu dispor genericamente este direito deixando para a lei infraconstitucional estabelecer as regras de como se dará essa participação. Observa-se que a lei constitucional, da maneira como está redigida, não consegue disciplinar de forma a produzir todos os seus possíveis efeitos, necessitando assim de complemento infraconstitucional para que isso ocorra.