Question

Analise os dispositivos que versam sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no bojo do Código Tributário Nacional: “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base de cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (BRASIL, 1966).

BRASIL, República Federativa do. Código Tributário Nacional. Lei n° 5.172, 1966.

Sobre o ITR, julgue os itens a seguir:

I – A arrecadação do ITR jamais será feita pelo município ao qual localiza-se o imóvel rural.
II – A arrecadação do ITR jamais será feita pelo estado ao qual localiza-se o imóvel rural.
III – O ITR preocupa-se em combater a improdutividade dos imóveis rurais.

Com base nas assertivas acima, julgue os itens a seguir:
Somente I e II estão corretas.
Somente II e III estão corretas.
Somente I e III estão corretas.
Somente a I está correta.
Somente a II está correta.

Answer 1

A resposta correta é a alternativa II) Somente II e III estão corretas.

O ITR se trata de uma competência impositiva da união, tendo em vista que ele age como consoante ao que já está escrito nos termos da lei.

Esse imposto é usado como um instrumento de reforma agrária, da política agrícola serve como um tipo de expressão o qual é mais adequado para uma competência impositiva dentro os municípios para poder ingressar na competência tributária da união.

Cabe aos municípios optarem sobre a eficácia do processo de fiscalização e do processo de arrecadação deste tributo.

Bons estudos!