Question

Analise o trecho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA RECUPERANDA COMPROVE SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(...)
3. O parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação judicial que conduz a situação de regularidade fiscal, de modo que eventual descumprimento do que dispõe o art. 57 da LRF só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação. 4. Recurso especial não provido. ( STJ, RESP 1187404 / MT, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21/08/2013)

A partir do enunciado acima, marque a alternativa que representa o princípio aplicado à hipótese:

Escolha uma:
a. Par condicio creditorum.
b. Economia processual.
c. Preservação da empresa.
d. Celeridade.
e. Função social da empresa.

Answer 1

Preservação da Empresa

Answer 2

A resposta correta é a alternativa "C", pois, com relação ao princípio aplicado à hipótese, o mesmo se relaciona com a preservação da empresa, esta que pode receber auxílio governamental para que se recupere, algo também compreendido como recuperação judicial.

Recuperação judicial

Se as empresas falirem, diversos funcionários podem perder seus empregos, além de que os impostos recebidos pelo Estado estarão suspensos, logo a recuperação judicial é uma forma do Estado auxiliar as empresas para que se mantenham em funcionamento.

Saiba mais sobre recuperação judicial: brainly.com.br/tarefa/53668259

#SPJ2