Question

Analise o texto abaixo. Criada pela Lei nº 7.256/1984, é atualmente regulada pela Lei nº 9841, de 5/10/1999 e constitui uma forma de desburocratização que visa possibilitar às empresas maior agilidade em sua constituição. Para tanto, a receita anual deve ser igual ou inferior a R$ 360.000,00. Agora, assinale a alternativa que contém o tipo de empresa referida no texto. Escolha

Answer 1

A Lei nº 9841 de 5/10/99 foi revogada pela Lei Complementar 123/2006. A empresa a que deve ter receita anual igual ou inferior a R$ 360mil é a MICROEMPRESA, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/2006.