Analise o texto abaixo com atenção: "O Projeto de Lei do Senado nº. 42/2008, de autoria do Senador Marcelo Crivela, altera o § 2º do art. 1º da Lei 8.904/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para prever a obrigatoriedade da atuação de advogado nos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, bem como nas alterações contratuais supervenientes." (Migalhas). Agora responda corretamente qual alternativa trata do assunto do texto acima?
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O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. CORRIGIDO PELO AVA
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Resposta Correta
O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.
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