Analise o texto a seguir: "Em atendimento ao artigo 163 da Constituição Federal, a lei prevê um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.". No contexto, trata-se da:
Alternativas:
a)
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b)
Lei Orçamentária Anual.
c)
Lei Anti-Corrupção.
d)
Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
Lei n.º 11.638/07.
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Resposta:
d) Lei de Responsabilidade Fiscal
Explicação:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela veio regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal.
Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.
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Av1 - Finanças Públicas
1 - D, 2 - E, 3 - A, 4 - C, 5 - B
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