Question

Analise o texto a seguir: "Em atendimento ao artigo 163 da Constituição Federal, a lei prevê um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.". No contexto, trata-se da: Selecione uma alternativa: a) Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) Lei Orçamentária Anual. c) Lei Anti-Corrupção. d) Lei de Responsabilidade Fiscal. e) Lei n.º 11.638/07.

Answer 1

Resposta:

corrigido pelo ava d) Lei de Responsabilidade Fiscal.

Explicação:

Answer 2

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa a fiscalização dos gastos públicos dos entes federativos.

Gabarito letra D. Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que é e quais são os objetivos da LRF?

• A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de parâmetros para realizar o controle dos gastos públicos de cada ente federativo (União, Estados e Municípios).

• Esse controle visa estabelecer um equilíbrio financeiro, de forma  que equilibrando as contas públicas,  os problemas de gestão fiscal são evitados.

• O equilíbrio das contas públicas permite a aplicação de recursos de forma correta e organizada, evitando também problemas para os próximos gestores.

• O objetivo desta Lei é tornar a administração de recursos mais eficiente, diminuindo a corrupção, evitando endividamento dos entes públicos, etc.

• Caso a Lei seja descumprida pela gestão, acarreta em multas, penalidades, sanções, podendo gerar uma infração de improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal.

Saiba mais sobre políticas públicas regulatórias:

https://brainly.com.br/tarefa/50363050?referrer=searchResults

#SPJ2