Question

Analise as seguintes afirmações: I - As Leis estão abaixo das normas constitucionais e são fruto de um processo legislativo emanado no Poder Municipal; II - Os Decretos são um instrumento legislativo, da competência do Presidente da República (Art. 84, IV – CF), os quais servem para regulamentar a lei, de forma a possibilitar o fiel cumprimento desta; III - Portarias são instrumentos legislativos utilizados pelos auxiliares diretos dos chefes de Poder Executivo, cujo objetivo é regular as atividades de suas pastas. Estão corretas:

Answer 1

Resposta:

Apenas II e III

Explicação:

Answer 2

Resposta:

todas são verdadeiras.

Explicação: