Question

Analise as seguintes afirmações: I - A Constituição cria o que no Direito pode ser denominado de reserva legal, ao ponto que permita ao Estado estabelecer determinadas regras que irão definir melhor o efetivo exercício de determinada atividade profissional. II - Desta forma, o Poder Público não estabelecerá limites ou irá disciplinar o exercício de determinada atividade profissional, pois esta é uma atribuição exclusiva do mercado. III - No entanto, a lei é que fixará as condições de capacidade, devendo ser inspirada sob a égide de um “critério de defesa social”, e não de mero arbítrio, pois não é qualquer profissão que requer uma imposição de condição legal para ser exercida, considerando que existem profissões, as quais seu efetivo exercício não oferece risco a terceiros, como por exemplo, a atividade de um lavrador. Estão corretas: a. Apenas I b. Apenas II c. Apenas I e III d. Apenas I e II e. I, II e III

Answer 1

Resposta:a

Explicação:

correta