Question

Analise as disposições a seguir:

Constituição Federal

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; “

Lei Complementar 105/2001

“Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...)

§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)”

Legenda

UIF - Unidade de Inteligência Fiscal da Receita Federal do Brasil

STF - Supremo Tribunal Federal

RFB - Receita Federal do Brasil

(EQUIPE MÉTODO. Vade mecum tradicional: método. 12. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-Book. p. 4; 1.039).

Sobre o sigilo bancário e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As informações compartilhadas pela UIF e RFB independem de comunicação formal, vez que não estão sujeitas a controle judicial.

b.
Os direitos à privacidade e intimidade são protegidos pelo sigilo fiscal, e em se tratando de direitos fundamentais e cláusulas pétreas não podem ser afastados nem por ordem judicial.

c.
O compartilhamento do procedimento fiscalizatório da UIF da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais é constitucional. Correto

d.
É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, somente na hipótese de lançamento de tributo para fins de execução fiscal.

e.
O compartilhamento de dados abrangidos pelo sigilo fiscal pela UIF e pela RFB dependem do Poder Judiciário na hipótese de implementação de comunicações formais.


c.
O compartilhamento do procedimento fiscalizatório da UIF da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais é constitucional. Correto
PELO AVA

Answer 1

Resposta:

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Answer 2

O compartilhamento do procedimento fiscalizatório da UIF da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais é constitucional. Correto