Question

Analise as assertivas em relação à proteção contratual: I - O Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de estimular a leitura pelo consumidor. II - Considera-se cláusula abusiva, segundo o CDC, aquelas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. III - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. É correto o que se afirma em: a. II e III, apenas. B. I, II e III. C. I, apenas. D. I e III, apenas. E. II, apenas

Answer 1

A alternativa correta referente em relação à proteção contratual prevista nos mais diversos código do direito brasileiro, é a Letra A: II e III apenas.

Do que se trata a proteção contratual?

Segundo o que trata o Código de Defesa do Consumidor a relação de proteção contratual prevê que seu objetivo primário é não só promover a transparência e lealdade mas como também intensificar a relação entre as partes deixando de lado assim possíveis fraudes, atitudes de má-fé, clausulas abusivas dentre outros abusos imposto ao consumidor.

Tanto o empresário como o consumidor estão vinculados a princípios básicos em relação a proteção contratual, são eles:

• Irrenunciabilidade de direitos;
• Equilíbrio contratual;
• Transparência;
• Interpretação favorável ao consumidor;
• Execução específica dos contratos e consumo

Entenda mais sobre a Proteção Contratual aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/21531262

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