Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Pode-se dizer que, além das disciplinas que compõem o sistema jurídico penal, temos outras duas importantes disciplinas relacionadas com a ciência criminal: a criminologia e a política criminal. II – A analogia, que pode ser definida como um meio de autointegração da lei, pode ser utilizada indiscriminadamente em matéria penal. III – Tanto a União quanto os Estados da Federação podem legislar em matéria penal, desde que as normas não sejam de caráter arbitrário e contrárias à Constituição. Escolha uma: a. Todas estão corretas. b. Nenhuma está correta. c. Apenas I está correta. d. Apenas II está correta. e. Apenas III está correta.
Soluções para a tarefa
Por eliminação podemos dizer que a correta é a I - " I – Pode-se dizer que, além das disciplinas que compõem o sistema jurídico penal, temos outras duas importantes disciplinas relacionadas com a ciência criminal: a criminologia e a política criminal."
(ERRADA) II - II – A analogia, que pode ser definida como um meio de autointegração da lei, pode ser utilizada indiscriminadamente em matéria penal.
Não cabe analogia em normas penais incriminadoras.
( +/-ERRADA) - III - Tanto a União quanto os Estados da Federação podem legislar em matéria penal, desde que as normas não sejam de caráter arbitrário e contrárias à Constituição.
Isto porque é de caráter exclusivo da União (IUS PUNIENDI) (Vide artigo 22 ,Ida CRFB/88 e parágrafo único da mesma, onde diz que os Estados Membros podem SOMENTE em questões específicas de interesse local (Temos o exemplo de são paulo, sobre dirigir embriagado - relacionado a trânsito).
Mas não é permitido legislar sobre os temas fundamentais do Direito Penal (delitos, legalidade, exclusões de punibilidade e etc).
Abraços!
Resposta: Todas as alternativas estão incorretas:
Explicação:
Alternativa I - Incorreta
Criminologia é uma ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo, e que trata de subministrar uma informação válida, contrastada, sobre a gênese, dinâmica e variáveis principais do crime – contemplado este como problema individual e como problema social -(MOLINA, 2002:39).
Já a Política Criminal tem como características Política Criminal é o conjunto dos procedimentos preventivos e repressivos através do qual o Estado reage ao crime. O Estado procura um modo, uma forma de atuar para prevenir e combater a criminalidade de forma que seja de propiciar a consecução dos fins almejados e que também se adaptem perfeitamente à realidade da sociedade a ser por ela regulada.
Política criminal consiste na critica do direito penal, fundada em argumentos jurídicos ou ideológicos - ou em ambos -, tendente a modificar, manter ou reformar os institutos do direito penal vigentes.
O estado busca por meio da Política Criminal falhas ou lacunas no sistema jurídico, para que assim possa agir, se aperfeiçoando através destas. Deste modo aperfeiçoando-se através dos acontecimentos, a fim de prevenir reiteradas modalidades criminosas, em outras palavras é o estudo do crime.
Alternativa II - Incorreta
Embora a regra seja a da vedação do emprego da analogia no âmbito penal (em respeito ao princípio da reserva legal), a doutrina é uníssona ao permitir este recurso integrativo desde que estejam presentes dois requisitos: a) certeza de que sua aplicação será favorável ao réu (in bonam partem); b) existência de uma efetiva lacuna legal a ser preenchida. Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem.
Fonte:
Alternativa III - Incorreta
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Fonte: CF/88
Espero ter ajudado e me desculpem se eu estiver equivocado.