Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O princípio da reserva legal, sinônimo de intervenção mínima, também se destina ao legislador. II – Os Tratados Internacionais que versarem sobre Direitos Humanos, em razão da EC 45/2004, após serem ratificados pelo Congresso Nacional terão o mesmo valor que as normas previstas no Código Penal. III – Embora a Constituição Federal vede a pena de morte, no âmbito internacional o Brasil pode assinar Tratados e Convenções que contenham esse tipo de pena, desde que os crimes previstos sejam de natureza grave.
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Nenhuma está correta.
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Nenhuma das alternativas está correta! (Nenhuma está correta)
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Resposta confirmada pelo AVA.
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