Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I. Em matéria prescricional, adota-se a teoria do resultado, o que significa dizer que o lapso temporal para que o Estado exerça o jus puniendi começa a correr a partir da consumação do delito, e não do dia em que ocorreu a ação ou omissão. II. Haverá conflito sempre que houver duas ou mais normas de natureza penais aplicáveis ao mesmo fato. III. O critério da especialidade implica na máxima Lex Specialis Derogat Generali, que significa que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral. Escolha uma:
Soluções para a tarefa
Em matéria prescricional, adota-se a teoria do resultado, com o conflito surgindo sempre que se apliquem ao mesmo fato duas ou mais normas de natureza penal, lembrando que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral.
Resposta: Letra B, todas estão corretas.
Prescrição
O prazo de prescrição é apenas em anos, a prescrição está relacionada a atos de condenatórios, ou seja, atos relativos a direitos subjetivos, tipicamente reivindicações individuais. Portanto, a prescrição tem a ver com obrigações, deveres e responsabilidades decorrentes do descumprimento das regras estabelecidas pelas partes ou pelo ordenamento jurídico.
O artigo 189.º do Código Civil estabelece a prescrição ocorre quando o direito for violado, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que remetem os arts. 205 e 206.
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#SPJ4
Resposta: Todas estão corretas.
Explicação:
Corrigido AVA