Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I. Em matéria prescricional, adota-se a teoria do resultado, o que significa dizer que o lapso temporal para que o Estado exerça o jus puniendi começa a correr a partir da consumação do delito, e não do dia em que ocorreu a ação ou omissão. II. Haverá conflito sempre que houver duas ou mais normas de natureza penais aplicáveis ao mesmo fato. III. O critério da especialidade implica na máxima Lex Specialis Derogat Generali, que significa que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A alternativa B
Explicação:
A prescrição de um ato é um tempo pré-determinado e esse tempo só começa a ser contado a partir da consumação do delito, e não do dia em que ocorreu o delito.
Sempre que duas normas falam de um mesmo ato, há conflito jurídico entre as leis.
quando houver conflito, a lei especial irá prevalecer sobre a lei normal, e não o contrario.
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Escolha uma:
a. Todas estão corretas.
b. Nenhuma está correta.
c. Apenas I e II estão corretas.
d. Apenas I e III estão corretas.
e. Apenas II e III estão corretas.
Resposta:
AVA
- Todas estão corretas
Explicação:
Observação I - Ao tratar da prescrição dos crimes, que significa, em termos simplificados, a perda do direito de exercer a pretensão punitiva por parte do Estado em razão do decurso do tempo, o Código Penal optou por algumas exceções à regra da teoria da atividade. Segundo Capez (2014, p. 85):
• Em matéria prescricional adota-se a teoria do resultado, o que
significa dizer que o lapso temporal para que o Estado exerça o jus
puniendi começa a correr a partir da consumação do delito, e não do
dia em que ocorreu a ação ou omissão.
Art. 111 - CP - A prescrição, antes de transitar em julgado a
sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou.)
Observação II - Haverá conflito sempre que houver duas ou mais normas de natureza penal aplicáveis ao mesmo fato. Denomina-se conflito aparente porque, na verdade, apenas uma delas será aplicável na prática.
Observação III - O critério da especialidade implica na máxima Lex Specialis Derogat Generali, que significa que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral, visto que trata aquela determinada situação.
Exemplo: o crime de infanticídio (art. 123, CP) possui tudo o que o homicídio (art. 121, CP) prevê, no entanto, traz consigo alguns elementos a mais, específicos, tais como o estado puerperal, o fato da vítima tratar-se do próprio filho e da necessidade do crime ocorrer no parto ou logo após)
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