Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – As normas penais incompletas são aquelas em que apenas a sanção a ser aplicada
pela prática da conduta está descrita em outra norma indicada no próprio texto legal
e já existente.
II – As normas penais em branco são uma espécie de norma penal incompleta, que
pode ser complementada em sentido amplo ou em sentido estrito.
III – As normas penais em branco, dependendo do tipo de complemento, podem ser
classificadas em sentido estrito ou sentido amplo.
a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas I e III estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Todas estão corretas.
e) Nenhuma está correta.

Answer 1

A alternativa correta é a c) Apenas II e III estão corretas.

Norma penal em branco é aquela que faz previsão da sanção (preceito secundário), mas necessita de complemento quanto à descrição da conduta, o que fica a cargo de outra norma.

Em contrapartida, a norma penal incompleta traz a descrição fática (preceito primário), remetendo a outro texto legal a determinação da sanção.

Uma Lei Penal Incompleta quando ela pender de complementação normativa/valorativa, ou seja, mesmo havendo descrição da conduta proibida.

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:1 e 3 esta certa

Explicação: