Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A analogia, como forma de autointegração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal. II – Segundo a doutrina predominante, a principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos. III – O Estatuto em vigor é o Código Penal de 1940, Decreto-Lei 2.848/40, que ao longo das décadas sofreu importantes alterações.

Answer 1

Apenas a II e III estão corretas.

Answer 2

Resposta:

Apenas a II e III estão corretas.

Explicação:

A analogia não pode ser aplicada amplamente, mas sim restritamente, no sentido de beneficiar o réu, não para prejudicá-lo.