Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Segundo o princípio da intranscendência, se o juiz tiver dúvida no momento de proferir a sentença o réu deverá ser absolvido. II – A Novatio Legis Incriminadora é aplicável somente aos fatos praticados posteriormente a sua entrada em vigor. III – Configura Abolitio Criminis a hipótese da nova lei que deixa de incriminar fato anteriormente considerado como crime. Escolha uma: a. Todas estão corretas. b. Somente I e II estão corretas. c. Somente I e III estão corretas. d. Somente II e III estão corretas. e. Nenhuma está correta.
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