Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Tratando-se de nova lei mais benéfica, ela irá alcançar inclusive os casos em que houve já houve julgamento e afastar os efeitos da condenação. II – Tratando-se de nova lei mais severa que a anterior, não retroagirá aos fatos praticados antes de sua vigência, sendo aplicável apenas aos fatos futuros. III – Em hipótese alguma a lei nova será aplicável a fatos passados. Escolha uma: a. Nenhuma está correta. B. Somente I e III estão corretas. C. Somente I e II estão corretas. D. Somente II e III estão corretas. E. Todas estão corretas
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente as assertivas do enunciado com base na Introdução do direito penal, é a Letra C: Somente I e II estão corretas
Retroatividade da lei penal
Acerca do direito penal, é um ramo direito que tem por objetivo estudar bem como a aplicar o poder estatal de punir aqueles que o mesmo considera como incorreto.
Com base nisso, existe uma serie de regras e princípios que o regem, dentre eles o principio da retroatividade que trata que não a lei não retroagira salvo se for benéfica ao réu.
Assim como se trata de um beneficio, ele interage ex-tunc, ou seja caso um ato ilícito deixe de ser considerado crime quem o cometeu durante sua vigência terá sua condenação extinta sem distinção.
Entenda mais sobre Retroatividade Penal aqui:
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