Analise as assertivas abaixo: Os devedores podem desistir do pedido de recuperação, independente da anuência da Assembleia Geral de Credores. I- Mesmo com Recuperação Judicial deferida, pode haver o prosseguimento de Execuções Fiscais e Reclamações Trabalhistas perante os juízos de origem, pois a suspensão não alcança tais ações. II- Caso o devedor não apresente o plano de Recuperação no prazo de 60 dias, deve haver nova intimação. III- Caso não atendida, convola-se a Recuperação Judicial em Falência. A partir do seu julgamento sobre as assertivas, marque a alternativa CORRETA: Escolha uma:
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A respeito dos devedores desistirem do pedido de recuperação, independente da anuência da Assembleia Geral de Credores, a alternativa correta é a II.
Assembleia Geral de Credores
A assembleia geral de credores é órgão deliberativo, formado pelos credores com risco de processo concursal. Possui um papel essencial no processo de Recuperação Judicial, pois, é ela quem determinará se o Plano de Recuperação Judicial será aprovado ou se haverá a convolação em pedido de Falência. Suas decisões são tomadas com base em votações.
A assembleia geral pode liberar por exemplo sobre questões de recuperação judicial, com a aprovação, rejeição, modificação de um plano de recuperação judicial.
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